Lei nº 7624, de 22/12/2010

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA HORTOLÂNDIA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR; E ISENTA DE TRIBUTOS O CONCESSIONÁRIO. [E REVOGA A LEI 7.402/10]

Matéria: PL nº 10783/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/12/2010

Data de Publicação: 28/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: BENS IMÓVEIS - Classificação BENS IMÓVEIS - Uso - concessão administrativa BENS IMÓVEIS - Alienação - doação FINANÇAS - Impostos - isenções Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7751 de 13/10/2011 - ALTERA A LEI 7.624/2010, PARA ADEQUAR DESIGNAÇÃO DE VIA OBJETO DE CONCESSÃO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7402 de 11/02/2010 - RECLASSIFICA ÁREAS PÚBLICAS SITUADAS EM VILA HORTOLÂNDIA; AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR; E ISENTA DE TRIBUTOS O CONCESSIONÁRIO.
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