Lei nº 7616, de 20/12/2010
PREVÊ INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 20/12/2010
Data de Publicação: 23/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Sanção Tácita - promulgada pela Câmara
TRANSPORTES E TRÂNSITO - Terminais Viários - municipais
ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos
ADIN 0049539-81.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013.
Liminar recebida via fax em 15/05/2013
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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