Lei nº 7448, de 28/04/2010
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Data de Promulgação: 28/04/2010
Data de Publicação: 30/04/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: com Veto parcial (letra "c" e itens 1 e 2 do inciso II do art. 69-C da Lei 3.566/90, constante do art. 1º.) mantido em 01/06/2010
Descritores: PUBLICIDADE - Geral
OBRAS - Geral
Autor: SÍLVIO ERMANI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 8584 de 14/01/2016
-
Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar