Lei nº 7328, de 17/08/2009

Data de Promulgação: 17/08/2009

Data de Publicação: 18/08/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (11-08-2009); promulgada pelo presidente da Câmara; início de vigência: 60 dias após a publicação; Ação Direta de Inconstitucionalidade 9032610-53.2009.8.26.0000 (187.455-0/1-00 )- Concedida liminar, em 02/12/2009, suspendendo a vigência e a eficácia da Lei, até o julgamento final da Ação. Ação julgada procedente por v.u. DOE 02/03/2011. Recurso Extraordinário ao STF - DOE 15/03/2012. Recurso Extraordinário 680.423 - provido - ação julgada improcedente (DJe nº 107/2013 - 07/06/2013 - p. 126). Agravo ao Recurso Extraordinário não-conhecido. DJU 1º/08/2013). Autor: PAULO SERGIO MARTINS