Lei nº 7314, de 08/07/2009

EXIGE NOS SALÕES DE BELEZA CARTAZ SOBRE HEPATITE.

Matéria: PL nº 10315/2009 (Roberto Conde Andrade)

Data de Promulgação: 08/07/2009

Data de Publicação: 14/07/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Prevista regulamentação pelo Executivo Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 22500 de 03/09/2010 - PREVÊ CARTAZ SOBRE MEDIDAS PROFILÁTICAS EM SALÕES DE BELEZA.

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