Lei nº 7286, de 29/05/2009

Cria a campanha educativa “ESTACIONE CONSCIENTE”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes. [Ementa original: Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.]

Matéria: PL nº 10215/2009 (Leandro Palmarini, Gustavo Martinelli)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2009

Data de Publicação: 29/05/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara; TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento - campanhas PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente - idoso Autor: LEANDRO PALMARINI e GUSTAVO MARTINELLI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 7809 de 23/12/2011 - ALTERA A LEI 7.286/09, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA "MULTA MORAL", DE RESPEITO ÀS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICIENTES, PARA REDENOMINÁ-LA "ESTACIONE CONSCIENTE"; E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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