Lei nº 7273, de 24/04/2009
PREVÊ REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO ENTRE PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E A POLÍCIA.
Data de Promulgação: 24/04/2009
Data de Publicação: 30/04/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Segurança Pública
Observações: Regulamentação: Decreto 24.336/13.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 24336 de 05/04/2013
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Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
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