Lei nº 7241, de 25/02/2009
ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR CONCEDIDA
TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis
Proc. TJ nº 0183900-40.2010.8.26.0000 (990.10.183900-8)
ADIN procedente
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1362 de 30/08/2011
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.241/09, QUE ALTERA A LEI 6.109/03, PARA INSTITUIR PONTOS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS DEFRONTE DE HOTÉIS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6109 de 25/08/2003
- DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
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