Lei nº 7192, de 17/11/2008
ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
Data de Promulgação: 17/11/2008
Data de Publicação: 25/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de inconstitucionalidade 176.012.0/5-00
TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1282 de 13/10/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.192/08, QUE ALTERA A LEI 5.654/01, PARA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS RESPONSABILIZAR A EMPRESA OPERADORA NO CASO DE DANO, FURTO E ROUBO DO VEÍCULO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5654 de 13/08/2001
- Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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