Lei nº 7186, de 03/11/2008

INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS E O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 10018/2008 (Carlos Alberto Kubitza, José Antônio Kachan)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/11/2008

Data de Publicação: 07/11/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. ECONOMIA - MEIO AMBIENTE - proteção Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA e JOSÉ ANTÔNIO KACHAN Decreto 25.280, de 30 de setembro de 2014, regulamentando.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 25280 de 30/09/2014 - REGULAMENTA O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL PELO SISTEMA DE COLETAS ONLINE (LEI 7.186/08).
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