Lei nº 7174, de 15/10/2008
ALTERA A LEI 4.617/95, PARA PREVER PLACA EDUCATIVA SOBRE CINTO DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 15/10/2008
Data de Publicação: 21/10/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral
Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 4617 de 22/08/1995
- EXIGE USO DO CINTO DE SEGURANÇA NO VEÍCULO DE PASSAGEIROS; CONSIDERA-O, EM VEÍCULO OFICIAL, DEVER FUNCIONAL; VEDA CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO E PREVÊ CAMPANHA EDUCATIVA CORRELATA.
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