Lei nº 7044, de 28/04/2008
EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 28/04/2008
Data de Publicação: 06/05/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado em 22/04/2008
ECONOMIA - Comércio e Serviços - bancos;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - estacionamentos;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral;
ECONOMIA - Comércio e Serviços - postos de combustíveis;
TRÂNSPORTE E TRÂNSITO - Geral
Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.231000-7 - procedente em 15/10/2010
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 1347 de 01/03/2011
-
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.044/2008, QUE EXIGE DO MOTOCICLISTA REMOÇÃO DO CAPACETE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar