Lei nº 7019, de 17/03/2008
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Data de Promulgação: 17/03/2008
Data de Publicação: 25/03/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: PUBLICIDADE;
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral;
TRANSPORTES E TRÂNSITO - táxis;
TRANSPORTES E TRÂNSITO - transporte escolar.
Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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