Lei nº 6885, de 27/08/2007
PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 27/08/2007
Data de Publicação: 31/08/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 158.371.0/0-00 - Procedente em 04/06/2008.
SAÚDE - geral
SAÚDE - hospitais e similares
Autor: ADILSON RODRIGUES ROSA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1220 de 25/02/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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