Lei nº 6583, de 22/09/2005

ALTERA A LEI 3.912/92, PARA PREVER, NOS ÔNIBUS, AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE-DENÚNCIA.

Matéria: PL nº 9371/2005 (Júlio César de Oliveira)


Data de Promulgação: 22/09/2005

Data de Publicação: 30/09/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Transportes e Trânsito - ônibus - geral. Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3912 de 09/04/1992 - Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.
Nova Pesquisa Voltar