Lei nº 6555, de 14/06/2005
PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 14/06/2005
Data de Publicação: 17/06/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 126.005.0/2-00 - Procedente em 26/07/2006.
SAÚDE - fumo
OBRAS - código
Autor: ANA VICENTINA TONELLI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1097 de 24/10/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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