Lei nº 6543, de 16/05/2005
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.
Data de Promulgação: 16/05/2005
Data de Publicação: 31/05/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores:
Economia - comércio e serviços - bebidas alcoólicas/fumo;
Educação - escolas;
Publicidade;
Saúde - bebidas alcoólicas;
Saúde - fumo.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 8584 de 14/01/2016
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Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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