Lei nº 6445, de 19/11/2004
EXIGE DAS MATERNIDADES E SERVIÇOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, O REGISTRO DO ÍNDICE APGAR NO PRONTUÁRIO DO RECÉM-NASCIDO E NO CARTÃO DA CRIANÇA.
Data de Promulgação: 19/11/2004
Data de Publicação: 26/11/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: SAÚDE - hospitais e similares;
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde;
PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente.
Autor: CLÁUDIO ERNANI MARCONDES DE MIRANDA
Nova Pesquisa
Voltar