Lei nº 6347, de 15/06/2004
Exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos privados de saúde.
Data de Promulgação: 15/06/2004
Data de Publicação: 18/06/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Descritores: SAÚDE - hospitais e similares;
TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 6673 de 25/04/2006
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ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
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Alteração
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Lei nº 8095 de 25/11/2013
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ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.
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Nova Pesquisa
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