Lei nº 6338, de 02/06/2004

REVOGA O ART. 4º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. [QUE PREVÊ GRATUIDADE PARA VEÍCULOS UTILIZADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS]

Matéria: PL nº 9113/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/2004

Data de Publicação: 04/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 5654 de 13/08/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
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