Lei nº 6087, de 10/07/2003

RESERVA ESPAÇO PÚBLICO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS NAS FESTAS PROMOVIDAS EM PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS DIVERSOS.

Matéria: PL nº 8095/2001 (João da Rocha Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/07/2003

Data de Publicação: 15/07/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Municipio-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Administração Pública - próprios públicos; Bens Imóveis - geral; Cultura, Esporte e Lazer - próprios públicos; Econimia - comércio e serviços - geral; Promoção Social - geral. Autor: JOÃO DA ROCHA SANTOS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 22432 de 02/08/2010 - REGULAMENTA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO POR ENTIDADES POPULARES.
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