Lei nº 5987, de 26/12/2002

Assegura ao estudante meia-entrada em eventos e transporte coletivo.

Matéria: PL nº 8705/2002 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/12/2002

Data de Publicação: 28/12/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 124.173.0/3 - Procedente em parte em 04/10/2006. CULTURA, ESPORTE E LAZER - ingressos EDUCAÇÃO - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1111 de 02/05/2007 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5.987/2002, QUE ASSEGURA AO ESTUDANTE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS E TRANSPORTE COLETIVO.
Alteração Lei nº 6999 de 26/12/2007 - ALTERA A LEI 5.987/02, PARA PREVER DESCONTO EM EVENTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA PARA AQUISIÇÃO DE PASSE ESCOLAR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2864 de 15/07/1985 - REGULA A REDUÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS PARA O ESCOLAR.
Revoga Lei nº 3981 de 17/09/1992 - ASSEGURA A ESTUDANTES MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
Revoga Lei nº 4242 de 21/10/1993 - ALTERA A LEI 3.981/92, PARA ELEVAR MULTA POR RECUSA, A ESTUDANTES, DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS.
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