Lei nº 5563, de 29/11/2000

Cria o Perímetro Escolar e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 7733/2000 (José Antônio Kachan)

Data de Promulgação: 29/11/2000

Data de Publicação: 01/12/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Revogada

Observações: EDUCAÇÃO - geral CULTURA, ESPORTE E LAZER - diversões eletrônicas Autor: JOSÉ ANTÔNIO KACHAN Revogada pela Lei nº. 9.321/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 9038 de 24/09/2018 - Altera a Lei 5.563/2000, que criou o Perímetro Escolar, para ampliar o rol de vedações à instalação de estabelecimentos comerciais na área e fixar sanções.
Revogação	Lei nº 9321 de 11/11/2019 - Revisa o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 3379 de 09/05/1989 - SUSPENDE A CONCESSÃO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO A NOVAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ("FLIPERAMAS").
Revoga	Lei nº 3686 de 04/03/1991 - ALTERA A LEI 3.379/89, PARA PERMITIR "VIDEOGAME" E SIMULADOR ELETRÔNICO EM ÁREA DE LAZER DE "SHOPPING CENTER".

Nova Pesquisa Voltar