Lei nº 5552, de 21/11/2000
EXIGE AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES DE SAÚDE E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA LEI ESTADUAL Nº. 10.241/99, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/11/2000
Data de Publicação: 28/11/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - hospitais e similares
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
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