Lei nº 5506, de 28/08/2000

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 7883/2000 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2000

Data de Publicação: 12/09/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: Regulamento: Decreto 19.450, de 29/12/2003; IOM 07/02/2004. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - economia ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde SAÚDE - exigências sanitárias Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6115 de 02/09/2003 - ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 19450 de 29/12/2003 - REGULAMENTA A LEI 5.506/2000.
Revogação Lei nº 9233 de 03/07/2019 - Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.
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