Lei nº 5306, de 05/10/1999

PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Matéria: PL nº 7450/1999 (Alberto Alves da Fonseca)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/1999

Data de Publicação: 15/10/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado PUBLICIDADE - imprensa PROMOÇÃO SOCIAL - geral Autor: ALBERTO ALVES DA FONSECA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 17699 de 07/02/2000 - REGULAMENTA A LEI 5.306/99, QUE PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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