Lei nº 523, de 12/09/1956
AUTORIZA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 12/09/1956
Data de Publicação: 19/09/1956
Veículo de Publicação: O Jundiaiense
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei nº 830 de 10/05/1960
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FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 523/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS; E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.
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Alteração
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Lei nº 4552 de 29/03/1995
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ALTERA A LEI 523/56, PARA PREVER ILUMINAÇÃO DOS ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS.
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