Lei nº 5196, de 05/11/1998
AUTORIZA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS.
Data de Promulgação: 05/11/1998
Data de Publicação: 10/11/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Regulamento: Decreto 18.631, de 15/04/2002, IOM 26/04/2002
Autor: EDER GUGLIELMIN
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