Lei nº 4975, de 17/03/1997

REVOGA A LEI Nº. 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Matéria: PL nº 6443/1995 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/03/1997

Data de Publicação: 26/03/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral CÂMARA - informação à Câmara Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6570 de 11/08/2005 - ALTERA A LEI 4.975/97, PARA RETIFICAR DATA DE LEI ALI REVOGADA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 4006 de 22/10/1992 - EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Revoga Lei nº 4141 de 25/05/1993 - ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
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