Lei nº 4907, de 26/11/1996
REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.
Data de Promulgação: 26/11/1996
Data de Publicação: 29/11/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
PUBLICIDADE
Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação
|
Lei nº 7534 de 31/08/2010
-
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga
|
Lei nº 4189 de 31/08/1993
- PROÍBE, EM VIAS PÚBLICAS, DISTRIBUIÇÃO DE PROPAGANDA E COMÉRCIO DE OBJETOS JUNTO A MOTORISTAS E CONDICIONA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO BENEFICENTE.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar