Lei nº 4876, de 14/10/1996
DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE ASFALTAMENTO NÃO HAVIDO PELO PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
Data de Promulgação: 14/10/1996
Data de Publicação: 18/10/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
OBRAS - pavimentação
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5190 de 23/10/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 2673 de 30/11/1983
- Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
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Nova Pesquisa
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