Lei nº 4821, de 03/07/1996

Permite publicidade em centros esportivos em contrapartida de patrocínio a entidades esportivas.

Matéria: PL nº 6874/1996 (Oraci Gotardo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/07/1996

Data de Publicação: 09/07/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: PUBLICIDADE CULTURA, ESPORTE E LAZER - geral Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 5064 de 13/11/1997 - REFORMULA A LEI Nº. 4.821/96, QUE PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.
Alteração	Lei nº 6502 de 28/12/2004 - REFORMULA A LEI 5.064/97, QUE PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.

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