Lei nº 48, de 04/08/1949

AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA PETRONILHA ANTUNES, DESTINADA À POLÍCIA CIVIL.

Matéria: PL nº 115/1949 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/08/1949

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Revogada

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 344 de 19/08/1954 - REVOGA A LEI 48/49, QUE AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA PETRONILHA ANTUNES, DESTINADA À POLÍCIA CIVIL.
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