Lei nº 4597, de 19/06/1995
ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR EM PONTES E VIADUTOS AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.
Data de Promulgação: 19/06/1995
Data de Publicação: 23/06/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado;
A Lei 4.615/95 acrescenta um outro item VI ao art. 17, sem revogar expressamente o mesmo dispositivo introduzido por esta Lei.
Autor: CARLOS ALBERTO BESTETTI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5205 de 27/11/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.225/93, 4.597/95, 4.755/96 E 4.936/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3566 de 18/06/1990
- CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
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Nova Pesquisa
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