Lei nº 4590, de 05/06/1995
ASSEGURA DIREITOS AO INSCRITO NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES DO PARQUE CECAP II.
Data de Promulgação: 05/06/1995
Data de Publicação: 09/06/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 23/06/1995;
Veto Total Rejeitado
Descritores: Habitação.
Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 6214 de 23/12/2003
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.543/95, 4.544/95, 4.545/95, 4.561/95, 4.571/95, 4.590/95, 4.671/95, 4.791/96, 4.836/96, 4.885/96, 5.154/98, 5.167/98, 5.409/00, 5.456/00, 5.558/00 e 5.560/00]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3580 de 30/07/1990
- AUTORIZA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES; ISENTA-A DE TRIBUTOS AFINS; E AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL CORRELATO. [PARQUE CECAP II]
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Nova Pesquisa
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