Lei nº 4580, de 15/05/1995

EXIGE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS E DE SERVIÇOS SEGURO DE VEÍCULOS EM SUA ÁREA DE ESTACIONAMENTO.

Matéria: PL nº 6302/1994 (Antonio Augusto Giaretta)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/1995

Data de Publicação: 19/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Retificações em 02 e 20/06/1995; Veto total rejeitado Descritores: ECONOMIA - comércio e serviços - bancos; ECONOMIA - comércio e serviços - geral. Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 6413 de 14/09/2004 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [1.500/68, 3.940/92, 4.099/93, 4.176/93, 4.304/94, 4.311/94, 4.313/94, 4.316/94, 4.391/94, 4.403/94, 4.461/94, 4.467/94, 4.481/94, 4.506/94, 4.521/95, 4.560/95, 4.580/95, 4.637/95, 4.656/95, 4.675/95, 4.868/96, 4.966/97, 5.140/98, 5.227/99, 5.410/00, 5.411/00, 5.559/00]
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