Lei nº 4412, de 29/08/1994
PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Data de Promulgação: 29/08/1994
Data de Publicação: 02/09/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto total rejeitado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 125.378.0/6 - Procedente em 26/07/2006
Descritores: AUXÍLIOS FINANCEIROS - a particulares;
SAÚDE - serviço médico;
SAÚDE - hospitais e similares.
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 1101 de 28/11/2006
-
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar