Lei nº 4402, de 16/08/1994
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]
Data de Promulgação: 16/08/1994
Data de Publicação: 19/08/1994
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 27.766.0/2- Procedente em 06/11/1996.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - tarifas
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 651 de 05/11/1997
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3143 de 28/12/1987
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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Revoga parcialmente
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Lei nº 4067 de 28/12/1992
- ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Nova Pesquisa
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