Lei nº 4364, de 06/06/1994

EXIGE LIMPEZA E DESINFECÇÃO ANUAIS DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA COM CAPACIDADE SUPERIOR A CINCO MIL LITROS.

Matéria: PL nº 6206/1994 (Eder Guglielmin)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/1994

Data de Publicação: 10/06/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 14/06/1994. Veto parcial mantido. Autor: EDER GUGLIELMIN

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