Lei nº 4320, de 15/03/1994

REGULA O ESTACIONAMENTO DE CURTA DURAÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PL nº 6109/1993 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 15/03/1994

Data de Publicação: 18/03/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 22/03/1994. Regulamento: Decreto 17.607, de 13/12/1999; IOM 17/12/1999. Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 17607 de 13/12/1999 - REGULAMENTA A LEI 4.320/94.
Revogação	Lei nº 5654 de 13/08/2001 - Cria áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos; e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 3799 de 09/09/1991 - RESERVA ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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