Lei nº 4279, de 14/12/1993

DETERMINA CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À FAMÍLIA COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Matéria: PL nº 6046/1993 (Luiz Ângelo Monti)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/1993

Data de Publicação: 17/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Auxílios

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado AUXÍLIOS - financeiros - a particulares PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: LUIZ ÂNGELO MONTI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 6126 de 24/09/2003 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. (LEIS 4.179/93, 4.279/93, 4.527/95, 4.931/96, 4.935/96, 5.389/00, 5.400/00 E 5.474/00)
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