Lei nº 4230, de 14/10/1993
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO. (CR$ 450.000.000,00); E PREVÊ REMESSA DE DOCUMENTOS À CÂMARA]
Data de Promulgação: 14/10/1993
Data de Publicação: 22/10/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 26/10/1993.
SAÚDE - geral
FINANÇAS - geral
FINANÇAS - créditos adicionais - especiais
CÂMARA - informação à Câmara
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 8115 de 13/12/2013
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ALTERA A LEI Nº. 4.230/93; PARA PREVER, COMO COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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