Lei nº 4143, de 01/06/1993
TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
Data de Promulgação: 01/06/1993
Data de Publicação: 04/06/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: Veto Total Rejeitado
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes
Autor: EDER GUGLIELMIN
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 5190 de 23/10/1998
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REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [LEIS 4.140/93, 4.143/93, 4.150/93, 4.155/93, 4.288/93, 4.572/95, 4.659/95, 4.670/95, 4.700/95, 4.723/96, 4.807/96, 4.808/96, 4.830/96, 4.873/96, 4.874/96, 4.876/96, 4.933/96 E 4.934/96]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 2717 de 13/07/1984
- TORNA PERMANENTE A VALIDADE DO PASSE DE ÔNIBUS.
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Revoga
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Lei nº 2954 de 07/05/1986
- REGULA A VENDA DO PASSE ESCOLAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Revoga
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Lei nº 3053 de 04/05/1987
- PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Revoga parcialmente
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Lei nº 3143 de 28/12/1987
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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Revoga parcialmente
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Lei nº 3608 de 04/10/1990
- ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.
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