Lei nº 4141, de 25/05/1993

ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.

Matéria: PL nº 5891/1993 (José Simões do Carmo Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/1993

Data de Publicação: 28/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Publicidade

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Retificação: IOM 04 e 11/06/1993. Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 21.897.0/6 - Procedente em 15/03/1995. PUBLICIDADE - imprensa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: JOSÉ SIMÕES DO CARMO FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 603 de 11/10/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO ITEM III, LETRAS "A" E "B" DO PROJETADO ART. 1º. DA LEI 4.141/93, QUE ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.
Revogação Lei nº 4975 de 17/03/1997 - REVOGA A LEI Nº. 4.006/92, QUE EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4006 de 22/10/1992 - EXIGE PUBLICAÇÃO E REMESSA À CÂMARA MUNICIPAL DE RELATÓRIO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Nova Pesquisa Voltar