Lei nº 4107, de 29/03/1993
REGULA OS CONSELHOS GESTORES DAS UNIDADES DE SAÚDE.
Data de Promulgação: 29/03/1993
Data de Publicação: 06/04/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 16/04/1993
Substitutivo 1/92 ao PL 5.500/91
Autor: EDER GUGLIELMIN
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