Lei nº 4092, de 19/01/1993

EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL.

Matéria: PL nº 5839/1992 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/01/1993

Data de Publicação: 22/01/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias/drogarias Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13444 de 30/06/1993 - REGULAMENTA A LEI 4.092/93, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL.
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