Lei nº 4001, de 14/10/1992

CRIA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Matéria: PL nº 5678/1992 (Erazê Martinho)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1992

Data de Publicação: 15/10/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Promoção Social

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 17.840-0/2 - Extinta em 02/07/1993. PROMOÇÃO SOCIAL - mulher Autor: ERAZÊ MARTINHO Revogada pela Lei n.º 9.518/2020.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9518 de 21/10/2020 - Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
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