Lei nº 3898, de 16/03/1992
REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI 3.462/89 QUE PREVÊ PLANO ANUAL DE PROPAGANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data de Promulgação: 16/03/1992
Data de Publicação: 20/03/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Sanção Tácita
O objeto da revogação (além de outros dispositivos) foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 06/11/1991 e sua execução foi suspensa pelo Decreto Legislativo 505, de 08/04/1992.
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CÂMARA - informação à Câmara
Autor: JOÃO CARLOS LOPES
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei nº 3462 de 18/10/1989
- Regula a propaganda da administração pública.
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Nova Pesquisa
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