Lei nº 3683, de 14/02/1991
AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
Data de Promulgação: 14/02/1991
Data de Publicação: 22/02/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 13.533-0/2 - Procedente em 31/05/1995.
SAÚDE - hospitais e similares
Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 615 de 04/12/1996
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.683/91, QUE AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS UNIDADES DE SERVIÇO MÉDICO-ASSISTENCIAL.
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