Lei nº 3608, de 04/10/1990
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.
Data de Promulgação: 04/10/1990
Data de Publicação: 12/10/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: Veto Total Rejeitado
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei nº 4143 de 01/06/1993
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TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3143 de 28/12/1987
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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Revoga
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Lei nº 3369 de 11/04/1989
- GARANTE USO DOS PASSES DE ÔNIBUS NO PREÇO ORIGINAL.
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